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Judiciário

Contra o ciudadão

Fiscais da Anvisa cobram propina para liberar cargas no porto de Santos

«Despachante explicou como funciona o pagamento de propina para que fiscais da Anvisa liberem cargas no porto de Santos. Também devemos ser informados sobre como funciona o pagamento de propina para funcionários da Anvisa quando a agência não exige recall de produtos comprovadamente tóxicos que têm interdição forçada pelos consumidores e permanecem no mercado prejudicando a saúde da população, sem que nenhum Juiz nos auxilie».

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A partir de novembro internet deve ter no mínimo 20% da velocidade contratada

«Licença para roubar.»

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Justiça confirma quase 60% das decisões contestadas de agências reguladoras

Estudo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado na última segunda-feira (11/4), mostrou que 59,6% das decisões administrativas das agências …

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Anatel promete nova suspensão se operadoras de celular não cumprirem metas

VENDAS LIBERADAS Mesmo depois de liberar a venda de novas linhas de celular e internet das operadoras TIM, Claro e Oi, a …

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Agências reguladoras podem passar a ser auditadas pelo TCU

Uma comissão do Senado deve examinar na próxima terça-feira (7/8) um projeto que prevê a realização de auditorias pelo TCU …

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Erro na cobrança de tarifas de energia elétrica será julgado

O Tribunal de Contas da União (TCU) julga nesta quarta-feira, dia 14, o processo sobre a devolução de cerca de …

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Embeleze indeniza mulher que perdeu cabelo após alisamento

A 6ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) condenou a Embeleze Cosméticos a indenizar …

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Controle social e regulação da propaganda de medicamentos

Este artigo analisa a debilidade do mecanismo da Consulta Pública como parte da modelagem de controle social da Anvisa, demonstrando a incapacidade dessa ferramenta de assegurar a incorporação das proposições apresentadas pela sociedade.

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Em busca de cosméticos mais seguros

BELEZA NA BERLINDA: “Queremos convencer os políticos a criar novas leis sobre os cosméticos”.

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Ervilhas e lentilhas ainda têm bichos

«MATÉRIA RETIRADA DA WEB. Leniência do Judiciário e desrespeito aos direitos humanos permitem que o Brasil seja campeão de retirada de conteúdo da internet».

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