Vote 8 Propostas de Mudança nas Relações de Consumo e Cidadania

  1. Criação de Cadastro Nacional de Acidentes de Consumo 
  2. Criação de Rede de Informação na Área da Saúde
  3. Aprovação de Lei Específica que garanta aplicação de Recall e severas punições para a não retirada de produtos interditados do mercado
  4. Exigência de Laudos de Toxicidade para Produto Acabado – LTPA para  aprovação de Cosméticos e Saneantes (indicação Fiocruz)
  5. Exigência de documentação mais específica para aprovação de Alimentos
    (aguardando posicionamento FIOCRUZ)
  6. Adoção de novas regras para aprovação de Medicamentos
    (aguardando posicionamento FIOCRUZ)
  7. Declaração do Crescimento Patrimonial dos Presidentes e Diretores das Agências Autônomas e Reguladoras do Brasil
  8. Organização de Campanha de Conscientização e Humanização  para Funcionários Públicos
 
1. Criação de Cadastro Nacional de Acidentes de Consumo

Consumidores brasileiros e estrangeiros têm direito à efetiva transparência das informações quanto aos produtos e sua conformidade às regras governamentais e internacionais de saúde, bem como a criação de mecanismos efetivos de acesso às informações em geral.

A criação do Cadastro Nacional de Acidentes de Consumo – CNAC permitirá que os consumidores sejam informados com transparência sobre Fabricantes, Marcas e Produtos Perigosos no mercado (e/ou residências dos consumidores), bem como acesso a informações sobre sequelas externas e comprometimento de órgãos internos provocados por produtos tóxicos à venda no mercado.  O CNAC possibilitará que vítimas de Acidentes de Consumo sejam corretamente informadas sobre as substâncias tóxicas dos produtos interditados e submetidas a tratamentos adequados devido ao trabalho integrado à Rede de Informação na Área da Saúde.

 

2. Criação de Rede de Informação na Área da Saúde

A criação de Rede de Informação na área da saúde permitirá que a população possa ser positivamente assessorada e protegida nos seus problemas de saúde e impedirá a perpetuação do quadro atual, onde a população afetada por produtos impróprios no mercado é obrigada a peregrinar indefinidamente entre órgãos públicos incomunicados, plasmados por informações desencontradas, equívocos de encaminhamento e erros de diagnóstico.

A Rede de Informação auxiliará as vítimas de crimes contra a saúde pública, diminuirá o alto grau de medicalização da população brasileira, constantemente submetida a tratamentos aleatórios devido à falta de informação correta sobre as substâncias tóxicas dos produtos interditados e permitirá cessar a prática, tão comum entre os órgãos públicos, de empurrar o cidadão de uma instituição para outra, sem esclarecimentos da sua situação, até que ele desista ou venha a falecer.

 

3. Aprovação de Lei Específica que garanta aplicação de Recall e severas punições para a não retirada de produtos interditados do mercado

Produtos impróprios para o consumo, mesmo quando interditados podem ser alvo de “roubos” forjados, não serem retirados do mercado e seguir fazendo vítimas durante anos. Essa constatação impõe a necessidade de aprovação de Lei Específica que obrigue a realização de recall compatível com o risco apresentado pelo “produto suspenso”, que defina a estratégia de sua aplicação e determine severas sanções para casos de não cumprimento.

Nos EUA, país de origem do modelo da Anvisa, os direitos dos consumidores são mais respeitados – existe recall até para ração de gatos. No Brasil nada disso se aplica, não existe recall de produtos. A aprovação de Lei complementar que obrigue o Recall seguindo parâmetros internacionais, levando-se em conta as lacunas educacionais, sociais e jurídicas brasileiras permitirá que a população seja amplamente alertada e informada sobre produtos que causam danos à saúde pública e impedirá a perpetuação do quadro atual.

Hoje em dia, produtos tóxicos são suspensos pró-forma pela Anvisa e o fabricante de um produto declarado impróprio não informa à população, podendo inclusive, forjar roubos de estoque e de carga para recolocá-los no mercado, apoiado na atuação do Judiciário altamente condescendente com os interesses empresariais, em franco desrespeito aos direitos de quase 200 milhões de consumidores brasileiros.

 

4. Exigência de Laudos de Toxicidade para Produto Acabado – LTPA para  aprovação de Cosméticos e Saneantes

Os casos de intoxicação relatados neste site foram causados pela fabricação de produtos sem exigência prévia de Laudo de Toxicidade para Produto Acabado – LTPA. Para impedir a banalização de casos de intoxicação em massa, novos documentos comprobatórios que atestem a toxicidade dos produtos cosméticos e saneantes deverão ser exigidos para a “concessão de registros”. 

A obrigatoriedade de exigência prévia de Laudos de Toxicidade para Produto Acabado na aprovação de Concessões para fabricação irá conferir maior segurança aos consumidores e credibilidade à indústria e às exportações brasileiras.

 

5. Exigência de documentação mais específica para aprovação de Alimentos
    (aguardando posicionamento FIOCRUZ)

 

6. Adoção de novas regras para aprovação de Medicamentos
(aguardando posicionamento FIOCRUZ)

 

7. Declaração do Crescimento Patrimonial dos Presidentes e Diretores das Agências Autônomas e Reguladoras do Brasil

A autonomia conferida às Agências Autônomas e Reguladoras sobre todos os produtos e serviços essenciais à população brasileira torna imperativo que venha a conhecimento público a declaração do crescimento patrimonial dos membros que compõem as Presidências e Diretorias Colegiadas das Agências Autônomas e Reguladoras para que a sociedade no exercício da cidadania, possa ser informada com transparência sobre os resultados dessa “autonomia”.

A declaração do crescimento patrimonial impedirá a perpetuação do quadro atual, onde as agências atuam como lobistas favorecendo primordialmente interesses empresariais em detrimento dos interesses dos cidadãos, comprometendo sistematicamente a saúde física e financeira da população brasileira.

 

8. Organização de Campanha de Conscientização e Humanização para Funcionários Públicos

A organização de Campanha de Conscientização e Humanização  para Funcionários Públicos permitirá melhoria dos serviços prestados e diminuição de práticas ilícitas contra a população por parte de profissionais sem compromisso social e que jamais são punidos pelos maus tratos infligidos aos cidadãos.

A Campanha para Funcionários Públicos auxiliará a conscientizar o protegido setor sobre sua responsabilidade social e estancar o baixo rendimento e o alto custo sem retorno.

Por mais que se reconheçam os grandes esforços de segmentos com baixa remuneração como saúde, educação e segurança pública, temos que reconhecer que funcionários públicos representam 5% da população e consomem mais de XX% do Orçamento Brasil, somente com seus salários, benefícios e sentenças, o que agrava ainda mais as nossas desigualdades sociais.

 

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