Ainda que autoridades já tenham admitido que um erro no cálculo do reajuste anual das contas de energia elétrica deve ter causado um prejuízo bilionário aos consumidores, as contas de luz continuam sendo cobradas sem correção. Ainda não há prazo definido para solução do problema, que, segundo estimativas pode ter causado um prejuízo
De acordo com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), foi aberta uma consulta pública para coletar informações na sociedade, que tem prazo para apresentação de sugestões até 27 de novembro. Em seguida, a Agência irá analisar as informações para definir de que forma colocar fim à cobrança distorcida.
As distribuidoras, por sua vez, também admitiram o erro no cálculo do reajuste e aguardam agora um parecer da Aneel. Elas afirmam que utilizam a metodologia prevista no contrato, e que para
mudar a metodologia seria necessário alterar o contrato. A Aneel já confirmou em proposta preliminar que a saída será a alteração da metodologia no contrato.
De acordo com o especialista em concessões públicas, Carlos Ari Sundfeld, as alterações em contratos de concessões públicas podem ocorrer unilateralmente, ou seja, impostas pelo governo ou de comum acordo com as distribuidoras. “O acordo é a melhor solução porque evita polêmicas”, diz Sunfeld. Segundo o especialista, a modificação pode ser feita de forma simples no âmbito administrativo.
“Os contratos de concessão pública são de altíssima complexidade”, observa Sunfeld. Ele ressalta que as fórmulas para reajustes são bastante discutidas e não é de se espantar que haja um erro na metodologia. “As fórmulas são muito complexas”, enfatiza.
A distorção foi descoberta durante a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Tarifas de Energia Elétrica. O TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou dados da Celp, a concessionária de energia elétrica de Pernambuco, que apontavam que o reajuste anual estava acima do que deveria. O IEE (Instituto de Eletrotécnica e Energia) aprofundou o estudo realizado pelo TCU e constatou que o aumento indevido também ocorria em outros Estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul.
Devagar com o andor
A advogada Maria Inês Dolci, da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), explica que a consulta pública visa fornecer documentos para que a Aneel tome providências para ressarcir a sociedade. “No momento o consumidor não deve ajuizar ação pedindo esse ressarcimento, porque não é possível técnica e legalmente. A Aneel precisa editar uma norma”, afirma a advogada.
Uma das formas de ressarcimento sugeridas pela Proteste pode ser um desconto nos próximos reajustes, o que compensaria os prejuízos no médio prazo. A associação pede ainda, por meio de processo administrativo, a alteração da fórmula do reajuste do contrato com as concessionárias.
A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão MPF (Ministério Público Federal) já investiga as possíveis distorções. De acordo com o MPF no Distrito Federal, a CEB (Companhia Energética de Brasília), utilizando o cálculo distorcido pode ter provocado um prejuízo de R$ 1 bilhão a R$ 1,8 bilhão por ano.
Os procuradores do MPF no Rio de Janeiro também investigam as distribuidoras de energia Light, Ampla e Energisa. O MPF no Rio Grande do Sul instaurou inquérito para apurar os prejuízos. Segundo a procuradoria, estima-se que as concessionárias se apropriaram indevidamente de quase R$ 600 milhões, que foram pagos a mais pelos consumidores nos últimos anos no Estado.
Para a especialista em direito do consumidor Luciana Frade, do escritório Valarelli advogados, se houve reajuste errado nas contas possivelmente as tarifas também podem ter sido cobradas a mais. O que pode ou não ter sido repassado ao governo. Caso a distribuidora não tenha repassado o valor, ela deve retornar ainda esta cobrança indevida.